A Reforma Trabalhista e a Caracterização do Cargo de Confiança
Os Cargos de Confiança também conhecidos como Cargos de Gestão ou Gerência são muito comuns na estrutura organizacional das empresas brasileiras. Os trabalhadores detentores destes cargos recebem tratamento diferenciado pela legislação trabalhista, como a gratificação de função de 40%, sem o direito a horas extras e sem descontos por faltas […]
Leia maisSimples Nacional e a cobrança do Diferencial de Alíquotas
Afinal a empresa optante pelo Simples Nacional está livre do Diferencial de Alíquotas? No “cenário tributário brasileiro há dois diferenciais de alíquotas”, um sobre a entrada de mercadorias no estabelecimento e outro sobre a saída de mercadorias. Neste trabalho vamos abordar apenas o diferencial de alíquotas devido nas operações […]
Leia maisReforma tributária deve voltar a ser discutida neste segundo semestre
O relator na comissão especial acredita que poderá fazer um relatório de consenso até setembro Um dos assuntos que devem mobilizar a Câmara no segundo semestre é a reforma tributária. Uma comissão especial deve formular uma proposta de alteração do sistema tributário. Entre as sugestões está a extinção de sete […]
Leia maisVocê já sabe quais as vantagens e desvantagens da EFD Reinf?
Por conta das diversas informações que tem de ser prestadas na EFD Reinf, muitas empresas e contabilidades estão preocupadas se essa nova declaração trará vantagens ou desvantagens para as empresas de maneira geral. Toda a declaração, assim como tudo na vida, tem o seu lado bom e tem o seu […]
Leia maisReceita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
(RFB) A Instrução Normativa (IN) RFB n 1717/2017 facilita o conhecimento, a compreensão e a aplicação da legislação Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB n° 1717/2017 que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. As principais novidades desse ato normativo são: -> O art. […]
Leia maisExclusão do ICMS da base do PIS/Cofins não pode mais esperar
(Consultor Jurídico) Em recente petição, apresentada, em 5 de julho de 2017, no RE 574.706/PR (em que se fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”) a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) requereu, à ministra relatora […]
Leia maisReceita abre na segunda-feira consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2017
O segundo lote de restituição do IRPF 2017 contempla 1.347.761 contribuintes. A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de julho, estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do IRPF 2017 que contempla 1.347.761 contribuintes, totalizando mais de R$2,5 bilhões. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre […]
Leia maisReceita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)
(Portal da RFB) A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n° 1712 que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional […]
Leia maisPARCELAMENTO – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
A Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017 regulamenta as regras previstas na Medida Provisória n° 783/2017, no âmbito da Receita Federal do Brasil, apresentando, dentre outras, disposições quanto a: a) parcelamento de débitos vencidos até 30.04.2017, constituídos ou não, oriundos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou […]
Leia maisNovo Refis dá desconto generoso a empresas
Os descontos não foram tão generosos como as empresas devedoras queriam, mas os parlamentares conseguiram negociar condições muito mais favoráveis para pagar em até 180 meses débitos tributários no novo Refis. Após uma longa e dura negociação, que entrou até como moeda de troca de apoio dos parlamentares às medidas […]
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