Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)
(Portal da RFB) A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n° 1712 que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional […]
Leia maisPARCELAMENTO – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
A Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017 regulamenta as regras previstas na Medida Provisória n° 783/2017, no âmbito da Receita Federal do Brasil, apresentando, dentre outras, disposições quanto a: a) parcelamento de débitos vencidos até 30.04.2017, constituídos ou não, oriundos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou […]
Leia maisNovo Refis dá desconto generoso a empresas
Os descontos não foram tão generosos como as empresas devedoras queriam, mas os parlamentares conseguiram negociar condições muito mais favoráveis para pagar em até 180 meses débitos tributários no novo Refis. Após uma longa e dura negociação, que entrou até como moeda de troca de apoio dos parlamentares às medidas […]
Leia maisSebrae alerta MEI para envio da Declaração de Imposto de Renda
Encerra na próxima quarta-feira (31) o prazo para envio da Declaração Anual Simplificada, DAS, do Microempreendedor Individual, MEI. O documento representa o faturamento bruto do empreendedor, relativo ao ano de 2016. O envio da declaração é muito importante, porque somente mediante a entrega desse documento é possível gerar os boletos […]
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