Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)

(Portal da RFB) A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n° 1712 que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional […]

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PARCELAMENTO – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

A Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017 regulamenta as regras previstas na Medida Provisória n° 783/2017, no âmbito da Receita Federal do Brasil, apresentando, dentre outras, disposições quanto a: a) parcelamento de débitos vencidos até 30.04.2017, constituídos ou não, oriundos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou […]

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Novo Refis dá desconto generoso a empresas

Os descontos não foram tão generosos como as empresas devedoras queriam, mas os parlamentares conseguiram negociar condições muito mais favoráveis para pagar em até 180 meses débitos tributários no novo Refis. Após uma longa e dura negociação, que entrou até como moeda de troca de apoio dos parlamentares às medidas […]

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Sebrae alerta MEI para envio da Declaração de Imposto de Renda

Encerra na próxima quarta-feira (31) o prazo para envio da Declaração Anual Simplificada, DAS, do Microempreendedor Individual, MEI. O documento representa o faturamento bruto do empreendedor, relativo ao ano de 2016. O envio da declaração é muito importante, porque somente mediante a entrega desse documento é possível gerar os boletos […]

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Empresas enquadradas no Simples Nacional estão dispensadas de recolher o DIFAL

É muito importante saber em que casos é devido o recolhimento do diferencial de alíquota na venda interestadual a consumidores finais, justamente para evitar fazer recolhimentos indevidos deste imposto. Para entender melhor o assunto, o Diferencial de alíquota em operações interestaduais nas vendas a consumidores finais foi instituído pela EC […]

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EXCLUIR ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS

Em outras palavras, reduzir o valor que o contribuinte deve recolher destes impostos. Indústrias, comércio, varejo, todos os contribuintes do ICMS estão comemorando e você, empresa prestadora de serviços, que recolhe o ISS, vai ficar só olhando? Mesmo antes das alterações trazidas pela lei 12.973/14, o Fisco sempre entendeu que […]

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Simples Nacional – Confira as novas tabelas e limites para 2018

Simples Nacional – Confira as novas tabelas e limites para 2018. Com as mudanças no Simples Nacional, que começam a valer a partir do próximo ano, é comum que surjam dúvidas entre os empreendedores de micro e pequenas empresas. Isso porque o programa contará com novas tabelas e limites para 2018. Saiba como fazer os cálculos, entender os percentuais […]

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Comissão aprova atualização de receita bruta para o Simples Nacional

  A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 319/16, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES). O projeto insere um artigo no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). Segundo o texto, […]

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Apesar da decisão do STF, Receita exige que o ICMS integre base do PIS-COFINS.

Após o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins e que referida exigência é inconstitucional, os contribuintes têm se perguntado como se […]

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PIS 2015: Entenda as principais mudanças

Com a crise financeira afetando a economia brasileira desde o segundo semestre de 2014, o governo federal, visando economizar 18 bilhões de reais (0,3% do PIB) e reduzir o prejuízo previdenciário, fez mudanças em alguns benefícios trabalhistas. Essas mudanças começaram com o PIS (Programa de Integração Social) e com o […]

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