Receita vai notificar micro e pequenas empresas com débitos previdenciários

A pessoa jurídica que não regularizar a situação no prazo de 30 dias contados será excluída do Simples Nacional A Receita Federal vai notificar amanhã (12/9) 556.138 micro e pequenas empresas devedoras de R$ 22,7 bilhões em débitos previdenciários e outras dívidas. Segundo o órgão, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples […]

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Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro

A inscrição em dívida ativa implica a incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que […]

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Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão entrar no Programa Foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar entendimentos sujeitos a interpretações divergentes. Dessa forma, o ADI RFB n° 5 tem por objetivo esclarecer que […]

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A Reforma Trabalhista e a Caracterização do Cargo de Confiança

Os Cargos de Confiança também conhecidos como Cargos de Gestão ou Gerência são muito comuns na estrutura organizacional das empresas brasileiras. Os trabalhadores detentores destes cargos recebem tratamento diferenciado pela legislação trabalhista, como a gratificação de função de 40%, sem o direito a horas extras e sem descontos por faltas ou atrasos, já que não […]

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Simples Nacional e a cobrança do Diferencial de Alíquotas

Afinal a empresa optante pelo Simples Nacional está livre do Diferencial de Alíquotas?   No “cenário tributário brasileiro há dois diferenciais de alíquotas”, um sobre a entrada de mercadorias no estabelecimento e outro sobre a saída de mercadorias. Neste trabalho vamos abordar apenas o diferencial de alíquotas devido nas operações […]

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Reforma tributária deve voltar a ser discutida neste segundo semestre

O relator na comissão especial acredita que poderá fazer um relatório de consenso até setembro Um dos assuntos que devem mobilizar a Câmara no segundo semestre é a reforma tributária. Uma comissão especial deve formular uma proposta de alteração do sistema tributário. Entre as sugestões está a extinção de sete […]

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Você já sabe quais as vantagens e desvantagens da EFD Reinf?

Por conta das diversas informações que tem de ser prestadas na EFD Reinf, muitas empresas e contabilidades estão preocupadas se essa nova declaração trará vantagens ou desvantagens para as empresas de maneira geral. Toda a declaração, assim como tudo na vida, tem o seu lado bom e tem o seu […]

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Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso

(RFB) A Instrução Normativa (IN) RFB n 1717/2017 facilita o conhecimento, a compreensão e a aplicação da legislação Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB n° 1717/2017 que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. As principais novidades desse ato normativo são: -> O art. […]

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Exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins não pode mais esperar

  (Consultor Jurídico) Em recente petição, apresentada, em 5 de julho de 2017, no RE 574.706/PR (em que se fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”) a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) requereu, à ministra relatora […]

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Receita abre na segunda-feira consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2017

O segundo lote de restituição do IRPF 2017 contempla 1.347.761 contribuintes. A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de julho, estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do IRPF 2017 que contempla 1.347.761 contribuintes, totalizando mais de R$2,5 bilhões. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre […]

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